Portaria veda uso de armas de fogo por guardas municipais em Canindé

PORTARIA Nº 001/2021 DE 23 DE MARÇO DE 2021.

 

Vedação do uso de arma de fogo de forma ostensiva, por agentes da Guarda Municipal de Canindé, até que o município elabore legislação própria para a efetiva regulamentação do uso de armar de fogo institucional.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO -SMST, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO que a lei federal de número 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências;

CONSIDERANDO que a referida Lei em seu Art. 6º, III, IV, prever aos integrantes das guardas municipais o porte de arma de fogo;

CONSIDERANDO o Decreto nº 9.847/19, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo;

CONSIDERANDO que o Art. 29-D. Do referido Decreto estabelece que Polícia Federal poderá conceder porte de arma de fogo, nos termos do disposto no § 3º do art. 6º da Lei nº 10.826, de 2003, às guardas municipais dos Municípios que tenham instituído: I – corregedoria própria e independente para a apuração de infrações disciplinares atribuídas aos servidores integrantes da guarda municipal; II – ouvidoria, como órgão permanente, autônomo e independente, com competência para fiscalizar, investigar, auditar e propor políticas de qualificação das atividades desenvolvidas pelos integrantes das guardas municipais;

CONSIDERANDO a INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 174-DG/PF, DE 20 DE AGOSTO DE 2020, que Estabelece os procedimentos relativos ao Sistema Nacional de Armas e a aquisição, registro, posse, porte, cadastro e comercialização de armas de fogo e munições;

CONSIDERANDO que a referida INSTRUÇÃO NORMATIVA estabelece que os superintendentes regionais — mediante acordo de cooperação técnica com as prefeituras — poderão conceder porte de arma de fogo funcional aos guardas civis municipais, desde que atendidos os requisitos mencionados nos arts. 29-A a 29-D do Decreto nº 9.847, de 2019;

CONSIDERANDO que até a presente data, o Município de Canindé, não tem legislação própria para regulamentar o uso de arma de fogo dos agente da Guarda Municipal, bem como, não firmou o acorde de cooperação técnica com a Policia Federal e não instituiu a corregedoria própria e independente, para apuração de infrações disciplinares atribuídas aos servidores integrantes do quadro da Guarda Municipal;

Art. 1º A presente portaria tem como objetivo informar que é vedado o uso de arma de fogo de forma ostensiva, por agentes da Guarda Municipal de Canindé, até que o município elabore legislação própria para a regulamentação do uso de armar de fogo institucional:

I- Os Guardas Municipais que já tenham o porte de arma de fogo, devidamente legalizado pela Policia Federal, não será permitido usá-la de forma ostensiva, até que o Município elabore legislação própria para a efetiva regulamentação; II- O uso da funcional acompanhada do certificado de registro de arma de fogo não é válido como porte; III- O descumprimento de que trata esta portaria poderá caracterizar ilícito penal, administrativo e civil. Canindé/CE, 23 de março de 2021.

FRANCISCO GEAN GOMES DA SILVA Secretário Municipal de Segurança Pública e Trânsit-oSMST

Fonte: Diário Oficial do Município de Canindé (13/04/2021)