Prefeitura decreta situação de emergência ocasionada pela estiagem em Canindé

DECRETO Nº 036/2020, DE 30 DE JULHO DE 2020. EMENTA: dispõe sobre situação anormal, caracterizada como situação de emergência, no âmbito do município de Canindé, afetado pela estiagem (COBRADE 14110), e dá outras providências. A Excelentíssima Senhora MARIA DO ROZÁRIO ARAÚJO PEDROSA XIMENES, Prefeita Municipal de Canindé, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, e pelo inciso VI do artigo 8º da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012. CONSIDERANDO, que a população das Zonas Rural e Urbana do município de Canindé, encontra-se totalmente vulnerável nos períodos de estiagem pela que se iniciam após a quadra chuvosa, nos períodos de junho a janeiro do ano seguinte; CONSIDERANDO que a 90% da zona rural não possui mananciais hídricos com água potável para o consumo humano de suas populações; CONSIDERANDO a insuficiência de programas de convivência com o semi-árido tornando a população rural dependente do programa de Operação Carro Pipa em todos os períodos pós quadra chuvosa; CONSIDERANDO, ainda a necessidade de manter o Município em condições aptas a promover ações e implementar respostas rápidas e urgentes ao clamor social, seja através da execução de ações, seja através da realização de contratações das que se fizerem necessárias conforme planejamento prévio, bem como, de ações outras que não podem ser previstas; CONSIDERANDO, que o parecer 01/2020 da Diretoria de Proteção e Defesa Civil do Município de Canindé, relatando a ocorrência desse desastre é favorável à declaração da situação de emergência neste município; CONSIDERANDO, o exaurimento hídrico, que afeta mais de 60% da população da zona rural; CONSIDERANDO, a insuficiência de cisternas e poços profundos com dessalinizadores, visto a grande demanda desses programas sociais em nosso Município; CONSIDERANDO, que o programa Operação Pipa é de extrema necessidade e que sua permanência é de vital importância para as famílias que moram em nossa Zona Rural, dada a insuficiência hídrica nos mananciais e reservatórios da zona rural; CONSIDERANDO o parecer técnico do SAAE em 2020 que comunica que mesmo com o Açude São Mateus em sua capacidade máxima é insuficiente para a captação de água do Operação Pipa para a população rural, sendo suficiente somente para o abastecimento urbano da sede. DECRETA: Art. 1º – Fica declarada a existência de situação anormal, provocada pela estiagem, desastre crônico, gradual e previsível, caracterizada como SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, nas áreas dos Distritos do Município de Canindé, incluindo o Canindé Rural, contidas no Formulário de Informação de Desastre – FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado como estiagem, pelo prazo de 180 (cento e oitenta dias), a contar da publicação do presente Decreto. Art. 2º – Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação da Diretoria de Proteção e Defesa Civil do Município, nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário e reconstrução. Art. 3º – Com base no Inciso IV do artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21.06.1993, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de noventa dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vedada a prorrogação dos contratos. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CANINDÉ, 30 DE JULHO 2020. MARIA DO ROZÁRIO ARAÚJO PEDROSA XIMENES – Prefeita Municipal de Canindé/CE.

Fonte: Diário Oficial Eletrônico do Município de Canindé