Prefeita Rozário prorroga decreto de enfrentamento ao novo coronavírus

A gestora municipal também reforça a obrigatoriedade do uso de máscara a partir de 6 de maio.

 

A prefeita de Canindé Rozário Ximenes publicou no Diário Oficial Eletrônico do Município de Canindé, nesta terça (5), a prorrogação do decreto de enfrentamento a Covid-19.

Confira na integra:

DECRETO Nº 023, DE 05 DE MAIO DE 2020.

Prorroga as medidas adotadas no Decreto 009, de 20 de marco de 2020, e pelo decreto 013, de 29 de marco de 2020 para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Novo Coronavírus (COVID 19), e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE CANINDÉ, Estado do Ceará, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 38 da Lei Orgânica do Município Lei nº 2.347/2017.

Considerando que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, nos termos do art. 196, da Constituição da República,

Considerando ao Decreto nº 33.510, de 16 de março de 2020, do Poder Executivo do Estado do Ceará, que decreta a situação de emergência em Saúde e dispõe sobre medidas para enfrentamento e contenção da infecção humana pelo novo Coronavírus (covid-19).

Considerando ao Decreto nº 33.519, de 19 de março de 2020, do Poder Executivo do Estado do Ceará, que intensifica as medidas para enfrentamento da infecção humana pelo novo Coronavírus.

Considerando ao Decreto nº 33.575, de 05 de maio de 2020 que prorroga no âmbito estadual as medidas restritivas de enfrentamento à Covid -19, e dá outras providencias.

Considerando ao Decreto nº 009/2020, ao Decreto nº 011/2020, ao Decreto nº 012/2020, ao Decreto nº 013/2020, ao Decreto nº 016/2020, ao Decreto nº 018/2020 e ao Decreto nº 020/2020 do Poder Executivo Municipal.

DECRETA: Art. 1º – Fica prorrogado até o dia 20 de maio de 2020 o ponto facultativo no serviço público, mantido o funcionamento dos serviços essenciais.

Parágrafo único: Ficam resguardados do caput deste Decreto, o expediente da Secretaria Municipal de Saúde e os serviços essenciais, tais como: Atendimento de Urgência e Emergência, Guarda Municipal, Serviços de Água e Esgotos, Limpeza Pública, dentre outros considerados essências e excepcionais.

Art. 2° – É obrigatório, no âmbito do município, a partir de 6 de maio de 2020, o uso de máscara para as pessoas que precisarem sair de suas residências, principalmente em espaços ou locais públicos, ou no interior de estabelecimentos abertos ao público.

Parágrafo único. Sem prejuízo de outras sanções cabíveis, aqueles que não observarem o disposto neste artigo serão impedidos de ingressar em espaços e locais públicos, bem como de adentrar em quaisquer estabelecimentos que estejam em funcionamento.

Art. 3º – Ficam mantidas as suspensões previstas no artigo 4º do Decreto nº 011, de 20 de marco de 2020, até à zero hora do dia 21 de maio de 2020.

Art. 4º- Os casos omissos e as eventuais exceções à aplicação deste Decreto serão definidos pela Chefe do Executivo Municipal

Art. 5º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, podendo ser prorrogado ou sofrer alterações de acordo com a evolução do cenário epidemiológico.

CANINDÉ, 05 de Maio de 2020.

MARIA DO ROZÁRIO ARAÚJO PREDROSA XIMENES PREFEITA MUNICIPAL DECRETO