Medida Provisória que institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo é declarada inconstitucional

O Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, instituído pela Medida Provisória 905/2019 (MP 905), de autoria da Presidência da República, tem gerado polêmica em torno do seu conteúdo, pois traz inúmeras alterações na legislação trabalhista. O juiz da 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza, Germano Siqueira, ao julgar processo de um trabalhador contra a empresa pública Ematerce, considerou inconstitucional a MP 905, em sentença publicada na sexta-feira (22/11).

Medida Provisória
Foi no contexto de ação contra a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do
Estado do Ceará (Ematerce) que o juiz da 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza
declarou, preliminarmente, a inconstitucionalidade formal da MP 905, que
institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo. O magistrado alegou que “se
trata de mais uma Medida Provisória com o objetivo de alterar
significativamente pontos consolidados e pacificados na ordem jurídica e que
não pode ser recebida pela sociedade – como não tem sido – como algo
corriqueiro, inclusive do ponto de vista dos valores democráticos”.

Segundo o juiz Germano Siqueira, o Poder Executivo não poderia menosprezar o papel do
Congresso Nacional, governando através de medidas dessa natureza, pois deveria
respeitar a harmonia e independência entre os Poderes.

“Desse modo, por mais que os integrantes do Poder Executivo, na figura do Chefe do
Governo, reputem luminosas as suas ideias, imperioso que sejam processadas e
encaminhadas ao Congresso Nacional na forma de proposições legislativas,
permitindo amplo debate com a sociedade, ficando as medidas provisórias apenas
para casos de reais urgências e desde que demonstrada relevância”, ressaltou o
juiz trabalhista.

Aspectos Econômicos

Diante da motivação econômica que foi utilizada para a publicação da Medida Provisória
905, o magistrado destacou que os índices alarmantes de desemprego não se
resolvem por decreto ou MP, mas sim pela retomada da dinâmica da economia,
cujos vetores não podem ser articulados ao custo da precarização do trabalho.

Sob a ótica do magistrado, a medida provisória é “essencialmente um pacote de
redução de encargos e de limitação de salários dos novos contratados, a
beneficiar primordialmente os empregadores”, conclui. Ele exemplificou, no teor
da sentença, a mudança da jornada dos trabalhadores bancários, pois beneficia o
segmento econômico que tem obtido lucros bilionários, “sem falar na
provocação de danos aos trabalhadores em geral, pela alteração prejudicial do
regime de juros e correção monetária do crédito trabalhista”, advertiu o juiz.

Entenda a ação

Na ação trabalhista em que a decisão de inconstitucionalidade da MP 905 foi
proferida, um auxiliar administrativo celetista que trabalha na Ematerce desde
1970 solicitou o “descongelamento” do salário, referente ao pagamento de
anuênios no percentual de 1% a cada ano de emprego, com sua imediata
implantação na folha de pagamento, além de reflexos em outras verbas
trabalhistas. A empresa pública alegou, em sua defesa, que o direito do agente
administrativo está prescrito, pois se baseia em acordo coletivo firmado no ano
de 1999.

­Na sentença judicial, o magistrado da 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza
inicialmente declarou a inconstitucionalidade formal da MP 905, por ausência
dos requisitos de relevância e urgência, deixando de aplicar quaisquer dos seus
dispositivos em sua decisão. A matéria tratada poderia sofrer impacto imediato
da Medida Provisória tanto no aspecto da contagem de juros quanto da correção
monetária, que foram reduzidas.

Em relação aos pedidos do empregado público, o juiz não acolheu a prescrição e
reconheceu que o trabalhador tem direito ao “descongelamento” do percentual da
gratificação por tempo de serviço, condenando a Ematerce, como obrigação de
fazer, a implantar em folha de pagamento o percentual de 21% sobre o seu
salário base, acrescidos dos valores das diferenças salariais devidas, além de
honorários advocatícios, com juros e atualização monetária. O valor da
condenação foi arbitrado em R$ 10 mil.

A decisão sobre a MP 905 proferida em sentença pelo juiz Germano de Siqueira é
válida para o caso em questão. O titular da 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza
poderá adotar essa mesma decisão preliminar nas sentenças que proferir sob
jurisdição dessa unidade judiciária.

A decisão, cabe recurso.