Prefeitura de Jaguaruana atende recomendação do MPCE e suspende pagamentos milionários a escritório de advocacia

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) – por meio da Promotoria de Justiça de Jaguaruana – e o Ministério Público de Contas (MPC) foram comunicados na última segunda-feira (27/05) da decisão da Prefeitura daquela cidade em acatar a recomendação ministerial que solicitou a imediata suspensão de qualquer pagamento de serviços advocatícios no âmbito do contrato Nº 20180138. A recomendação foi assinada pelo promotor de Justiça Edilson Izaias de Jesus Júnior e pelo procurador do MPC, Gleydson Antônio Pinheiro Alexandre.

Tal contrato tinha como objetivo a contratação de serviços técnicos especializados de advocacia para propositura de ação judicial em face à Agência Nacional do Petróleo (ANP) para incluir o Município no rol de beneficiários de royalties do petróleo e o recebimento de valores retroativos. O Município prevê beneficio financeiro de R$ 71 milhões e, caso as estimativas se confirmarem, a empresa contratada receberia, aproximadamente, R$ 14 milhões.

Segundo a recomendação, a concorrência pública possuía diversas irregularidades, dentre elas, a obrigação de pagamento de honorários contratuais antes do trânsito em julgado das ações; serviços com valores exorbitantes; e contrato administrativo com valor indeterminado.

MPCE