Refis do SAAE facilita pagamento de dívidas até fevereiro de 2020

Foi publicado do Diário Oficial do Município de Canindé, nesta quinta-feira (18), a autorização do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS no Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Canindé, para o parcelamento e redução dos valores de juros e multas.

O projeto de Lei Nº 2.492/2021, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2021. EMENTA, foi aprovado na última sexta-feira (12), na Câmara Municipal de Vereadores e sancionado pela prefeita Rozário Ximenes.

De acordo com o projeto fica instituído no Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, destinado a promover a regularização de créditos, decorrentes de débitos de contribuintes, relativos a faturas de água e/ou esgoto, serviços e multas por infração ao regulamento da autarquia, em razão de fatos geradores ocorridos até fevereiro de 2020.

Os juros de multas e mora, incidentes até a data estipulada pelo REFIS, serão excluídos, nos percentuais estabelecidos nos incisos II e III seguintes;

II – De 100% (cem por cento) para pagamento em parcela única:

III – Para pagamento parcelado:

  1. a) 80% (oitenta por cento) para pagamento em até 12 meses
  2. b) 70% (setenta por cento) para pagamento em 14 meses
  3. c) 50% (cinquenta por cento) para pagamento em 16 meses
  4. d) 30% (trinta por cento) para pagamento em 18 meses.

A atualização monetária far-se-á até a data da opção, bem como no decorrer do parcelamento, mês a mês. A entrada mínima será de pelo menos 30% (trinta por cento) do valor negociado, e a parcela mínima, para efeito de pagamento parcelado dos débitos de que trata o REFIS, não poderá ser menor que a parcela da tarifa mínima mensal.

As prestações do parcelamento serão quitadas na fatura de água e esgoto, com exceção da primeira, que será recolhida no ato da negociação.

Maiores informações podem ser adquiridas pelo telefone ou WhatsApp da autarquia municipal, no (85) 33430140.